REPÚBLICA e LAICIDADE

Nota para a Comunicação Social

1. A Associação República e Laicidade dirigiu-se aos partidos políticos concorrentes às eleições legislativas de 27 de Setembro com o objectivo de conhecer, e posteriormente divulgar junto da opinião pública, o posicionamento dos partidos políticos perante os valores da República e da Laicidade. Foi enviado um pequeno questionário (Anexo I), incidindo sobre questões que, com maior ou menor intensidade, estiveram presentes na anterior legislatura ou que o estarão, previsivelmente, durante a próxima legislatura.
2. Lamentavelmente, recebemos resposta de apenas dois dos partidos políticos concorrentes (Anexo II e Anexo III), o que nos permite concluir que a maioria dos partidos políticos concorrentes às eleições legislativas não considera prioritário esclarecer os cidadãos sobre como se posicionam perante os valores republicanos e laicos.
3. Procurámos ainda, nos programas eleitorais dos partidos políticos parlamentares (Anexo IV), referência às questões que tínhamos colocado. Infelizmente, verificámos que, longe de considerar o republicanismo e o laicismo como princípios estruturantes das suas propostas, os partidos políticos não elaboram qualquer tipo de reflexão sobre esses princípios, mesmo nos programas eleitorais anteriores a uma legislatura que englobará o centenário da implantação da República.
4. A Associação República e Laicidade recorda que a legislatura que agora termina assistiu a alguns debates veementes, na sociedade civil, sobre como a laicidade deve ser entendida.
• Foi debatida a persistência de cerimónias e símbolos religiosos nas escolas públicas, envolvendo docentes e discentes – sem que o Ministério da Educação tivesse dado uma indicação clara, e pública, que terminasse com esses atropelos à não confessionalidade do ensino;
• Foi alterado o Protocolo de Estado num sentido laicizador – mas que ainda salvaguarda a presença de comunidades religiosas em função da sua «representatividade»;
• Os limites da liberdade de expressão foram intensamente discutidos a propósito da polémica dos «cartoons» – durante a qual o Ministro dos Negócios Estrangeiros publicou um comunicado em que condenou, oficialmente, a publicação de caricaturas consideradas «ofensivas» dos «sentimentos religiosos»;
• Foi, finalmente, alterado o regime da assistência espiritual e religiosa nos hospitais, nas forças armadas e de segurança, e nas prisões – de forma atentatória do princípio de laicidade do Estado, pois mantém a discriminação positiva da comunidade religiosa dominante na afectação de espaços de recolhimento, e mantém a remuneração de sacerdotes, equiparados a funcionários públicos, que desempenham funções exclusivamente religiosas.
5. Num momento histórico em que a sociedade portuguesa se encontra num processo acelerado de secularização (a título de exemplo, os casamentos civis tornaram-se maioritários pela primeira vez em 2007), e em que o clima internacional é frequentemente agitado pelos contrastes, políticos e sociais, entre Estados laicos e Estados clericais, os partidos políticos portugueses, infelizmente e salvo algumas excepções, não parecem querer esclarecer os cidadãos sobre o papel estruturante, e pacificador, que a laicidade pode desempenhar nas relações entre os cidadãos e a República portuguesa.

Com os meus melhores cumprimentos,

(Ricardo Alves)

(Presidente da Direcção da Associação República e Laicidade)

Lisboa, 24 de Setembro de 2009

Comunicado de imprensa da Associação República e Laicidade sobre a assistência religiosa estatal (pdf, 28/7/2009)

Media:

• Estado e Igreja chegam a acordo na assistência religiosa (Rádio Renascença, 27/7/2009)
• Igreja e Governo chegam a acordo (Jornal de Notícias, 28/7/2009)
• Igreja Católica satisfeita com esforço de regulamentação da Concordata (Agência Ecclesia, 28/7/2009)
• Concordata: comunidades religiosas dividem-se sobre regras para assistência religiosa (Público, 28/7/2009)
• Evangélicos lamentam não ter sido ouvidos e receiam que fique tudo na mesma (EPA, 28/7/2009)
• Concordata: Comunidade Israelita aplaude novo regulamento (Diário Digital, 28/7/2009)
• Estado vai contratar padres a recibos verdes (Diário de Notícias, 29/7/2009)
• Associação República e Laicidade contra Estado pagar assistência religiosa (Público, 29/7/2009)
• Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de Julho de 2009
• Acordos “clandestinos” Estado e Igreja católica (Observatório do Algarve, 30/7/2009

Excelentíssimo Senhor
Provedor dos Telespectadores da RTP – Rádio e Televisão de Portugal,

Sr. Professor José Manuel Paquete de Oliveira

27-11-2007

Senhor Provedor dos Telespectadores da RTP,

Na sequência do protesto anteriormente dirigido ao Provedor, e após o programa «A Voz do Cidadão» emitido no dia 24 de Novembro, a Associação República e Laicidade (ARL) dirige-lhe esta carta não para protestar contra a forma como a RTP, em
geral, trata o tema da religião, mas sim para protestar contra a forma como o próprio programa do Provedor tratou o tema e os protestos dos telespectadores.

Em primeiro lugar, é surpreendente que tenham sido entrevistados telespectadores que não tinham qualquer queixa a apresentar contra a forma como a RTP trata o tema da religião, como foi o caso dos telespectadores Manuel Clemente e António Marujo. As intervenções destes dois católicos empenhados constituíram, objectivamente, uma defesa oficiosa da Igreja Católica Apostólica Romana (ICAR). Sucede que as críticas feitas pela ARL, assim como por outros cidadãos, não se dirigiram à referida instituição, mas sim à RTP. Num regime de separação entre o Estado e as igrejas como o vigente em Portugal, é inadmissível que seja conferido, pela televisão estatal, um «direito de resposta» a uma comunidade religiosa, seja ela qual for,quando
as queixas se dirigiam à RTP. Chamamos ainda a sua atenção para a diferença de tratamento que esta situação constitui quando se considera o precedente do programa do Provedor emitido no dia 13 de Outubro, em que se criticava a cobertura excessiva dada ao futebol, e para o qual não foram convidados representantes da Federação Portuguesa de Futebol nem adeptos da referida modalidade que se queixassem da não transmissão de alguns jogos de futebol. O seu programa, senhor Provedor, deu mais tempo a defensores da ICAR exteriores à RTP do que a genuínos protestos dos telespectadores.

Em segundo lugar, achamos revelador que, tendo sido dada tanta enfase ao argumento do número (presumido) de católicos, não tenha sido transmitido o trecho dos argumentos do representante da ARL respondendo (antecipadamente!) que esse critério não é seguido nem na política (onde não se organizam debates com um número de representantes de cada partido proporcional aos resultados das últimas eleições), nem no futebol. Acrescente-se que os cinco milhões de peregrinos anuais alegados pelo bispo católico Manuel Clemente incluem, obviamente, pessoas que visitam Fátima duas ou mais vezes por ano, e que portanto só com grande desonestidade intelectual se pode daí concluir que teremos cinco milhões de católicos praticantes em Portugal (note-se que a própria ICAR não reclamou, no seu «censo» dominical de 2001, mais do que 1,9 milhões de católicos praticantes).

Em terceiro lugar, continuamos sem saber se considera normal que o programa «A Força do Espírito», emitido na noite de 14 de Outubro, tenha incluído quatro representantes católicos praticantes contra um único não católico, como também não vimos respondida a questão do porquê de jamais ser dada voz àqueles que criticam explicitamente a visão fatimista das «aparições». Será que, apesar de a liberdade de expressão estar consagrada constitucionalmente (ou será justamente por essa razão?), a RTP se auto-atribuiu a missão de proteger a ICAR dos seus críticos?

Em quarto lugar, ficámos sem saber o que pensa o Provedor da atitude dos jornalistas da RTP perante os responsáveis religiosos da ICAR, concretamente ao evitarem, em entrevistas, perguntas difíceis ou incómodas, atitude essa que seria considerada escandalosamente subserviente (e com boa razão), se fosse adoptada perante o Presidente da República ou perante o Primeiro Ministro.

Senhor Provedor, lamentamos ter de concluir que o seu programa confirmou que a RTP pratica uma promoção e defesa sistemáticas da ICAR que desvirtuam a missão de serviço público da RTP, e que envergonham a Constituição da nossa República.

Com os meus cumprimentos,

Ricardo Alves (Secretário da Direcção)

Excelentíssimo Senhor
Provedor dos Telespectadores da RTP – Rádio e Televisão de Portugal,

Sr. Professor José Manuel Paquete de Oliveira

7-11-2007

Senhor Provedor dos Telespectadores da RTP,

A Associação República e Laicidade gostaria de levantar duas questões relacionadas com a forma como a televisão pública, e em particular o seu canal 1, acompanhou a inauguração de um novo templo católico em Fátima durante o fim de semana de 13 e 14 de Outubro de 2007.

Em primeiro lugar, parece-nos que a proporção da programação ocupada por programas exclusivamente dedicados à temática do santuário católico de Fátima terá sido extremamente exagerada. Efectivamente, e segundo as informações disponibilizadas pela própria RTP, a programação do canal RTP 1 para o Sábado, dia 13 de Outubro, previa sete horas e quinze minutos, num total de vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos de emissão, a dedicar exclusivamente a programas sobre essa temática (portanto, 33% do tempo total de emissão); no Domingo, dia 14 de Outubro de 2007, oito horas e vinte minutos num total de vinte horas e trinta minutos (portanto, 40% do tempo total de emissão). Excluímos destes cálculos o espaço ocupado por este assunto noutros programas, nomeadamente os noticiosos. E notamos que não houve em Fátima, nesse fim de semana, qualquer novidade noticiosa para além da inauguração de um novo templo católico. Entendemos que, portanto, não se justificava esta monopolização da emissão do canal RTP 1, que se transformou objectivamente em proselitismo a favor de um santuário que, mesmo dentro da confissão religiosa em que se insere, está longe de ser pacífico.

Em segundo lugar, entendemos que os programas sobre esta temática foram desequilibrados e parciais, e que silenciaram os pontos de vistas críticos ou meramente discordantes da visão «ortodoxa» dos acontecimentos de Fátima em 1917, e do culto que actualmente tem lugar na Cova da Iria. Gostaríamos de lhe perguntar, em particular, se se pode considerar que um programa como o debate «A Força do Espírito», emitido na noite de Domingo, satisfez a obrigação de pluralismo da RTP quando, entre os cinco convidados, três eram sacerdotes católicos, um quarto era um leigo católico, e apenas um não era católico praticante. A propósito do mesmo programa, gostaríamos de lhe perguntar se considera que a apresentadora cumpriu a sua obrigação de neutralidade em matéria religiosa.

Senhor Provedor, insistimos em recordar que a RTP, uma televisão de serviço público, não pode estar ao serviço de nenhuma confissão religiosa em particular, e que deve também respeitar a diversidade de convicções em matéria religiosa existente na sociedade portuguesa.

Com os nossos melhores cumprimentos,

A bem da República,

Ricardo Alves (Secretário da Direcção)