Comunicado de imprensa de 29/6/2009
2009-06-29 - Ligação
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A Associação República e Laicidade tomou posição sobre o estatuto dos professores de Educação Moral e Religiosa Católica através do comunicado de imprensa que aqui se reproduz.
- A Associação República e Laicidade condena a escandalosa cedência do Governo às reivindicações da Comissão Episcopal da Educação Cristã, cedência expressa no Despacho Interno Nº2/SEE/2009 (de 23 de Junho), assinado pelo Secretário de Estado da Educação Valter Lemos.
- A Associação República e Laicidade teme que o Ministério da Educação, ao permitir que os professores de Educação Moral e Religiosa Católica possam leccionar outras disciplinas ou áreas curriculares não disciplinares, ou ao tolerar que os professores de Educação Moral e Religiosa Católica possam exercer cargos de Direcção de turma ou de gestão, esteja a permitir também que os alunos que escolhem não frequentar a disciplina de Educação Moral e Religiosa sejam expostos a tentativas de proselitismo, ou a tratamentos de desfavor. É assim atacada a não confessionalidade do ensino – garantida no artigo 43º da Constituição da República portuguesa.
- Agrava-se assim a situação de privilégio dos professores de Educação Moral e Religiosa, que são nomeados por autoridades estranhas ao Estado, e os restantes docentes, que acedem à escola pública por concurso público, reforçando uma situação de desigualdade.
- Agrava-se também a discriminação positiva dos docentes de Educação Moral e Religiosa Católica face aos de outras confissões religiosas, estes últimos interditados pelo §4 do artigo 24º da Lei da Liberdade Religiosa de «[leccionar] cumulativamente aos mesmos alunos outras áreas disciplinares ou de formação».
- A Associação República e Laicidade reitera que a Educação Moral e Religiosa não deve ter lugar na escola pública, mesmo enquanto disciplina facultativa. À escola pública compete ensinar a ciência, cultivar o conhecimento, fomentar o pensamento crítico e formar para a cidadania, e não difundir a fé ou impor a crença. O ensino da religião pode perfeitamente ter lugar no âmbito associativo das comunidades religiosas.
Com os meus melhores cumprimentos,
Ricardo Alves
(Presidente da Direcção da Associação República e Laicidade)
Lisboa, 28 de Junho de 2009
- Comunicado (pdf)
- Despacho interno nº2/SEE/2009 (pdf)
- Ofício-Circular da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (pdf)
Media:
- Comunicado da Comissão Episcopal da Educação Cristã (Agência Ecclesia, 5/6/2009)
- Professores de moral ameaçam Estado com tribunal (Diário de Notícias, 9/6/2009)
- Professores de moral ameaçam Estado com tribunal (Associação Ateísta Portuguesa, 12/6/2009)
- Ensino: Associação Ateísta considera “injusto e imoral” que professores católicos possam leccionar outras matérias (Expresso, 13/6/2009)
- Igreja e governo esclarecem situação dos professores (Agência Ecclesia, 19/6/2009)
- EMRC: fim da polémica sobre professores (Agência Ecclesia, 25/6/2009)
- Criticado ensino religioso (Diário de Notícias, 30/6/2009)
- Educação: Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (Expresso, 30/6/2009)
- Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (RTP, 30/6/2009)
- Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (Público, 30/6/2009)
- Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (Visão, 30/6/2009)
- Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (SIC, 30/6/2009)
- Professores de Educação Moral Católicos (Movimento Liberal Social, 30/6/2009)
- Movimento Liberal Social contra alegado privilégio de professores de religião e moral católicas (Expresso, 30/6/2009)
