Os abaixo assinados,

Tendo em consideração a proposta de resolução para uma Constituição Europeia Laica apresentada por Maurizio Turco e 256 deputados europeus e apoiada por 320 deputados dos 15 Estados Membros da União Europeia.

Considerando que o artigo I-51 do projecto de Tratado estabelecendo uma Constituição para a Europa:

a) Contradiz o princípio de separação entre instituições públicas e instituições religiosas;

b) Obriga a UE a um diálogo regular com as igrejas e comunidades religiosas reconhecendo assim um direito de ingerência das instituições religiosas no exercício dos poderes públicos europeus;

c) Garante a perpetuação dos privilégios adquiridos ao nível nacional pelas instuições religiosas, impedindo que seja verificada a sua compatibilidade com os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos europeus assim como com as políticas e o direito da UE;

d) Está redigido com uma terminologia desapropriada para um texto constitucional e susceptível de originar numerosas controvérsias jurídicas;

Considerando que a liberdade de organização e acção das organizações confessionais já é garantida pelo artigo 10 da Carta dos Direitos Fundamentais assim como pelo artigo I-46 do projecto de tratado constitucional relativo às associações representativas da sociedade civil;

Apoiamos a proposta de resolução, promovida por Maurizio Turco e assinada até agora por 136 membros do Parlamento Europeu, pedindo ao Conselho, à Comissão e aos Estados Membros a eliminação do artigo I-51 do projecto de tratado estabelecendo uma Constituição para a Europa e, em particular, aos representantes da Bélgica, da França, do Luxemburgo e da Suécia que utilizem o seu direito de veto, no âmbito dos trabalhos da CIG, dando assim continuidade às emendas no sentido de eliminar o artigo I-51 que apresentaram durante a Convenção.”

(8/4/2004)

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Cá Vamos, cantando e rindo…

Momento importante, sem dúvida, o acto oficial de inauguração das novas instalações da RDP/RTP, as estações de rádio e televisão públicas portuguesas.

Subitamente, perante o nosso olhar atónito, no inevitável pequeno ecrã das nossas salas de estar, lá estão «Eles», todos (ou quase todos) «Eles»: Sua Excelência o Sr. Primeiro Ministro do Governo da República, Sr. Dr. (José Manuel) Durão Barroso, Sua Eminência o Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, Sr. D. José (da Cruz) Policarpo, Sua Alteza Real, o Sr. D. Duarte (Pio João Miguel Gabriel Rafael) de Bragança…!

Não saberá o Presidente do Governo da República Portuguesa que, por claros e indiscutíveis imperativos constitucionais, nem o mais alto dignatário da Igreja Católica Apostólica Romana Portuguesa, nem qualquer (suposto) representante de uma qualquer (suposta) «Casa Real Portuguesa» podem integrar os actos oficiais do Estado?

Assombrados e impotentes, assistimos à transmissão daquele cerimonial pleno de oficialidade, seguimos os gestos rituais do Cardeal a benzer o edifício, ouvimos as palavras de ocasião do pretenso «rei»… e, revoltados, damo-nos conta de viver num país que persiste em ser um «reino do deixa-andar», um «reino do faz-de-conta», onde até valores e perspectivas fundamentais da afirmação da República continuam a claudicar perante óbvios gestos de oportunismo do exercício pequeno (minúsculo mesmo) da política e da religião.

É por recusarmos, quer o laxismo, quer o gerúndio –que é o tempo verbal das acções que se espraiam indefinidamente pelo tempo– deste quotidiano ainda tão enformado pela velha, conformada e «salazarenta» marcha do “cá vamos, cantando e rindo”, é por querer lutar contra uma atitude tão generalizada de falta de clareza e de coerência nas ideias e nos procedimentos políticos que nós, militantes assumidos da República e da Laicidade, não podemos deixar passar em claro mais uma violação da nossa lei fundamental.

Efectivamente, por mais que isso custe aos adeptos da demagogia, da monarquia e do clericalismo –do oportunismo, também–, queremos aqui lembrar uma vez mais que a República Portuguesa se tem de assumir claramente como… republicana e, na mesma linha de coerência, como laica, também!

Luis Manuel Mateus (Presidente da Direcção)

(1/4/2004)