REPÚBLICA e LAICIDADE

LAICIDADE E CONSTITUIÇÃO EUROPEIA

1. A Associação República e Laicidade protesta contra a posição assumida pelo Primeiro Ministro português Durão Barroso – na conferência intergovernamental de Salónica, a 20 de Junho de 2003 – de defesa da necessidade de uma referência à “herança cultural cristã” no Preâmbulo da Constituição Europeia. Efectivamente, tal referência só poderia causar divisões e conflitos entre os cidadãos de uma Europa que se pretende coesa e imune às guerras de religião que a dilaceraram durante séculos.

2. Ao justificar-se afirmando que o cristianismo foi “[uma] contribuição essencial para a identidade europeia”, o Primeiro Ministro esconde deliberadamente que uma tal disposição no Preâmbulo constitucional impossibilitaria a identificação com a União Europeia quer aos cidadãos que seguem religiões não cristãs, quer àqueles cidadãos que não se identificam com qualquer confissão religiosa, quer aos países sem tradição cristã – além do risco de agravar um clima internacional já com aspectos de “guerra religiosa”.

3. O referido posicionamento de Durão Barroso durante a cimeira de Salónica é tanto mais lamentável quanto foi assumido em representação de um Estado que consigna na sua Constituição a separação entre o Estado e as Igrejas ou comunidades religiosas (artigo 41º da CRP), e lança graves dúvidas sobre o apego do Primeiro Ministro ao referido preceito constitucional.

4. A Associação República e Laicidade reafirma que apenas uma Constituição Europeia que institua a Laicidade como um dos seus princípios fundamentais – a par da Democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos do Homem – poderá unir os cidadãos de uma Europa aberta, inclusiva, socialmente cada vez mais secularizada e religiosamente cada vez mais diversa. Nesse sentido, é nosso dever chamar a atenção para o artigo I-51º da Constituição Europeia, que põe em causa a indispensável separação entre as Igrejas e a União Europeia -e cuja importância tem sido ofuscada pelo debate sobre um Preâmbulo que, em última análise, é desnecessário.

Pela Direcção,

Ricardo Gaio Alves (Secretário da Direcção) Luis Mateus (Presidente da Direcção)

Lisboa, 24 de Junho de 2003

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FÓRUM SOCIAL PORTUGUÊS – PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

A associação cívica REPÚBLICA e LAICIDADE participou no Fórum Social Português – sem contudo subscrever a “Declaração da Assembleia de Movimentos Sociais”, nem integrar a manifestação que se lhe seguiu – por entender que:

• A Democracia não se pode circunscrever à actividade e intervenção nos/dos partidos políticos e deve encontrar e multiplicar formas complementares – que não alternativas – de participação cívica dos cidadãos;
• O associativismo cívico é seguramente uma das modalidades mais fecundas de enriquecimento da vivência democrática;
• Um fórum de associações cívicas constitui sempre uma boa oportunidade para apresentação e divulgação das ideias e posições defendidas por diferentes grupos de cidadãos e tanto mais quanto as suas perspectivas sejam (ainda) social e culturalmente consideradas como “politicamente incorrectas” ou mesmo marginais.

Contudo, no seguimento daquele evento e com a legitimidade - e a responsabilidade - que lhe advém do facto de nele ter participado – designadamente com uma “oficina” de discussão –, cabe à Associação República e Laicidade vir aqui chamar a atenção para os seguintes factos:

• Apesar de ter sido claramente assumida pela organização do encontro (cf. “Declaração de Coimbra”) que ninguém poderia, a qualquer título, tomar posições em nome do Fórum Social Português, a verdade é que, objectivamente – e designadamente junto da comunicação social –, houve um grupo muito restrito (fechado?) de “figuras” que, sem qualquer legitimidade, apareceram sistematicamente a tecer considerações sobre aquele evento – “sobre”, que não “em nome de”… mas quantos darão pela subtileza?!;
• Uma dessas “individualidades” foi o cidadão Boaventura Sousa Santos que, por entre outras apreciações mais ou menos discutíveis acerca do sistema de Democracia representativa, se permitiu afirmar que “se o voto mudasse alguma coisa já tinha sido proibido”… (cf. Diário de Notícias de 10-06-2003) Defensora do regime republicano, dos princípios que o sustentam e do sistema democrático representativo em que ele também assenta, a Associação República e Laicidade não pode deixar de reagir a uma tal afirmação que, na sua perspectiva, só pode ser entendida como um grave ataque ao sistema – insubstituível – da expressão democrática da vontade dos cidadãos através do voto individual, livre e secreto.

A Democracia Representativa tem, sem dúvida alguma, muitos problemas e limitações, mas a Associação República e Laicidade persiste em sustentar que, com todos os seus defeitos, a Democracia Representativa continua a ser o único sistema institucional que, pelas correcções e acertos que aceita, permite um efectivo caminho para a liberdade e a igualdade republicana entre os cidadãos.

Luis MATEUS (Presidente da Direcção)

12-6-2003

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