REPÚBLICA e LAICIDADE

A Associação República e Laicidade tomou posição sobre o estatuto dos professores de Educação Moral e Religiosa Católica através do comunicado de imprensa que aqui se reproduz.

1. A Associação República e Laicidade condena a escandalosa cedência do Governo às reivindicações da Comissão Episcopal da Educação Cristã, cedência expressa no Despacho Interno Nº2/SEE/2009 (de 23 de Junho), assinado pelo Secretário de Estado da Educação Valter Lemos.
2. A Associação República e Laicidade teme que o Ministério da Educação, ao permitir que os professores de Educação Moral e Religiosa Católica possam leccionar outras disciplinas ou áreas curriculares não disciplinares, ou ao tolerar que os professores de Educação Moral e Religiosa Católica possam exercer cargos de Direcção de turma ou de gestão, esteja a permitir também que os alunos que escolhem não frequentar a disciplina de Educação Moral e Religiosa sejam expostos a tentativas de proselitismo, ou a tratamentos de desfavor. É assim atacada a não confessionalidade do ensino – garantida no artigo 43º da Constituição da República portuguesa.
3. Agrava-se assim a situação de privilégio dos professores de Educação Moral e Religiosa, que são nomeados por autoridades estranhas ao Estado, e os restantes docentes, que acedem à escola pública por concurso público, reforçando uma situação de desigualdade.
4. Agrava-se também a discriminação positiva dos docentes de Educação Moral e Religiosa Católica face aos de outras confissões religiosas, estes últimos interditados pelo §4 do artigo 24º da Lei da Liberdade Religiosa de «[leccionar] cumulativamente aos mesmos alunos outras áreas disciplinares ou de formação».
5. A Associação República e Laicidade reitera que a Educação Moral e Religiosa não deve ter lugar na escola pública, mesmo enquanto disciplina facultativa. À escola pública compete ensinar a ciência, cultivar o conhecimento, fomentar o pensamento crítico e formar para a cidadania, e não difundir a fé ou impor a crença. O ensino da religião pode perfeitamente ter lugar no âmbito associativo das comunidades religiosas.

Com os meus melhores cumprimentos,

Ricardo Alves

(Presidente da Direcção da Associação República e Laicidade)

Lisboa, 28 de Junho de 2009

• Comunicado (pdf)
• Despacho interno nº2/SEE/2009 (pdf)
• Ofício-Circular da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (pdf)

Media:

• Comunicado da Comissão Episcopal da Educação Cristã (Agência Ecclesia, 5/6/2009)
• Professores de moral ameaçam Estado com tribunal (Diário de Notícias, 9/6/2009)
• Professores de moral ameaçam Estado com tribunal (Associação Ateísta Portuguesa, 12/6/2009)
• Ensino: Associação Ateísta considera “injusto e imoral” que professores católicos possam leccionar outras matérias (Expresso, 13/6/2009)
• Igreja e governo esclarecem situação dos professores (Agência Ecclesia, 19/6/2009)
• EMRC: fim da polémica sobre professores (Agência Ecclesia, 25/6/2009)
• Criticado ensino religioso (Diário de Notícias, 30/6/2009)
• Educação: Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (Expresso, 30/6/2009)
• Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (RTP, 30/6/2009)
• Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (Público, 30/6/2009)
• Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (Visão, 30/6/2009)
• Associação Laica contra privilégio dos professores de religião e moral católica (SIC, 30/6/2009)
• Professores de Educação Moral Católicos (Movimento Liberal Social, 30/6/2009)
• Movimento Liberal Social contra alegado privilégio de professores de religião e moral católicas (Expresso, 30/6/2009)

• a) A religião enquanto fenómeno social e cultural já é abordada nos programas actuais de História, Filosofia e Língua Portuguesa, não havendo portanto necessidade de uma disciplina específica sobre essa matéria;
• b) O tempo lectivo é finito, já existe uma disciplina de Educação Moral e Religiosa para quem a quer frequentar, e, sendo a pior ignorância que afecta os alunos portugueses, sem dúvida, a ignorância científica e tecnológica, não se pode retirar tempo lectivo a essas áreas do conhecimento sem comprometer seriamente o futuro profissional dos jovens portugueses num mundo competitivo;
• c) A disciplina anunciada, se tiver carácter obrigatório, será
  inconstitucional, pois atingirá o direito individual dos alunos a não receber propaganda religiosa, e o direito dos pais a educar os filhos segundo as suas convicções em matéria religiosa.