LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POL�TICOS
Legislação em vigor:
- Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto
- Lei nº 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos Partidos PolÃticos)
Legislação revogada:
- Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro
- Decreto-Lei nº 126/75, de 13 de Março
- Decreto-Lei nº 195/76, de 16 de Março
- Lei nº 110/97, de 16 de Setembro
- Decreto-Lei nº 692/74, de 5 de Dezembro
- Lei nº 5/89, de 17 de Março