LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

 

Legislação em vigor: 

• Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto
• Lei nº 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos Partidos Políticos) 

 

Legislação revogada:

• Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro
• Decreto-Lei nº 126/75, de 13 de Março
• Decreto-Lei nº 195/76, de 16 de Março
• Lei nº 110/97, de 16 de Setembro
• Decreto-Lei nº 692/74, de 5 de Dezembro
• Lei nº 5/89, de 17 de Março