OBSERVATÓRIO – REPERTÓRIOS TEM?TICOS

A 24 de Março de 2005, a associação R&L enviou uma carta à responsável pelo Ministério da Educação solicitando a sua intervenção no sentido de contrariar a abusiva influência clerical que, decorridos 30 anos sobre a Revolução de Abril, se continua a manifestar na Escola Pública portuguesa.  Em apoio das suas alegações e para sustentar o pedido de intervenção apresentado, a associação R&L elaborou o seguinte caderno documental:

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Portugal/2005 – LAICIDADE e ESCOLA PÚBLICA

REPERTÓRIO DA SITUAÇÃO ACTUAL

acesso ao documento integral: doc/R&L (pdf)

INTRODUÇÃO

A Associação Cívica REPÚBLICA e LAICIDADE (R&L) tem vindo a receber, quer da parte de encarregados de educação de alunos que frequentam estabelecimentos do sistema de ensino oficial, quer da parte de professores e de educadores que nele exercem o seu magistério, relatos de situações em que, de forma clara e ostensiva, se transgridem as normas constitucionais vigentes que taxativamente estabelecem a não confessionalidade da escola pública.

Essas queixas ou denúncias visam, por um lado, a presença de crucifixos ou outros símbolos e ícones religiosos (católicos) nas salas de aula ou noutros locais das instalações de escolas oficiais – gabinetes de conselhos directivos, secretarias, salas de professores, etc. – e, por outro lado, a realização de missas e outras cerimónias rituais religiosas (também católicas), no espaço da escola ou fora dele, em horário escolar, com carácter de actividade oficial, de alcance geral e obrigatório – sem alternativa – e envolvendo, para além dos oficiantes e de outros dignitários eclesiásticos, a chamada comunidade educativa, ou seja, os alunos, os encarregados de educação, os professores, educadores e auxiliares de acção educativa e até representantes políticos e autoridades civis e militares de expressão mais ou menos local.

Na quase totalidade dos casos reportados, os encarregados de educação envolvidos coíbem-se de tentar alterar as situações em causa, temendo ver os seus educandos rebaixados e marginalizados perante os colegas e o restante meio escolar envolvente e, em contextos mais arcaicos e confinados, receando mesmo represálias para si próprios e suas famílias; por idênticos motivos, os professores, os educadores de infância ou os outros funcionários escolares que, igualmente, têm contactado a associação R&L a deplorar situações idênticas também se sentem francamente inibidos de agir – leia-se : fortemente coagidos a não agir.

Tais situações – demasiado recorrentes e padronizadas para que possam ser consideradas como simples resquícios isolados de outros tempos (de outra escola) ou como meros acontecimentos esporádicos, acidentais e localizados – revestem-se, evidentemente, de grande gravidade, e traduzem, para além da persistência lamentável – e, a todos os títulos, ilegítima – de uma influência clerical católica no nosso sistema oficial de ensino, uma manifesta dificuldade (incapacidade?) da nossa escola pública para se renovar, para se modernizar e para fazer verdadeiramente face aos reais desafios formativos/educativos dos nossos tempos actuais e futuros.

Efectivamente, à escola e, de modo muito especial, à escola pública, cabe a importante função institucional – a especial e particular, que não exclusiva, responsabilidade social, cultural e política – de ensinar e de instruir, de formar e de educar as novas gerações da nossa sociedade.

Contudo, tendo em vista esses grandes objectivos, à escola deve incumbir ensinar a ciência e não difundir a fé, cultivar o conhecimento e não celebrar a crença, estimular a investigação e não exercer o catecismo, suscitar o debate e não impor a convicção, favorecer a crítica e não praticar a censura, induzir a criatividade e não estabelecer o dogma ; tal como também lhe deve competir formar para a cidadania, educar para a liberdade e para a responsabilidade, incitar à intervenção e à participação cívicas, suscitar a abertura intelectual e a aceitação da diferença, fomentar a tolerância cultural, promover a inclusão e a solidariedade social, e não orientar para a adesão a qualquer sistema ideológico ou filosófico, não dirigir para qualquer afiliação política, nem encaminhar ou conduzir para qualquer convicção e devoção religiosas.

É nesse sentido muito claro e transparente que a «laicidade» deve ser entendida e assumida na escola e é precisamente pelas largas possibilidades formativas que permite e estimula que o «laicismo» efectivamente se afirma como um dos grandes princípios distintivos de um ensino moderno, plural e democrático, de um ensino efectivamente capaz de transmitir – e mesmo de fazer progredir – o projecto da sociedade diversificada, aberta e inclusiva que hoje pretendemos edificar.

Uma escola organizada em tais moldes, uma escola assente em princípios de reciprocidade e tolerância, uma escola fomentadora de liberdade absoluta de consciência e expressão nunca se poderá constituir como um espaço opressivo e totalitário – não se pode falar em ditadura da liberdade nem em totalitarismo da tolerância, sem se cair num óbvio contra-senso…; a «laicidade» nada mais visa que impedir que o «espaço público», que o «espaço de todos», que o espaço da escola pública, no caso aqui vertente, possa ser apropriado, em exclusividade e permanência, por qualquer grupo social dominante (seja ele de matriz filosófica, ideológica, religiosa ou outra) e, por essa via, o «laicismo» a nada mais aspira que a assegurar a todos – a todos, mesmo – uma efectiva capacidade de acesso ao «espaço comum», uma efectiva possibilidade, universal e equitativa, de fruição daquilo que a todos pertence; o Estado deve efectivamente ser laico e garantir a laicidade do espaço público – e da escola pública – precisamente para permitir à sociedade ser diversa e plural e, apesar disso, poder beneficiar plenamente, na totalidade, de tudo o que conjuntamente detém.

É neste enquadramento, nesta perspectiva e com esse objectivo que, no âmbito das suas actividades de intervenção social, a associação R&L entende dever vir levantar, junto dos portugueses em geral e, muito especialmente, junto dos seus actuais governantes, a questão da demasiadamente evidente falta de laicidade que continua a enformar a nossa escola pública.

Luis Manuel Mateus [28-03-2005]

Nota importante:

O presente caderno limita-se a articular um conjunto de documentos avulsos (imagens, textos) recolhidos em «sites» da «Internet» e que, em nosso entender, constituem um rol suficientemente expressivo para ilustrar o problema da falta de laicidade que persiste na Escola Pública portuguesa, bem como para sustentar a necessidade de se rever urgentemente essa situação.

Essa opção restritiva das fontes de informação utilizadas teve sobretudo em conta a preocupação em não expor publicamente as fontes directas de informação de que, sobre estas matérias, podemos dispor – os encarregados de educação, os professores, os funcionários escolares e, sobretudo, os alunos directamente envolvidos –, por forma a prevenir eventuais acções de retaliação por parte das escolas e/ou das respectivas « comunidades educativas ».

O texto que encerra a resenha documental constitui apenas um (bom) exemplo das formas de pensar diferentes das que desenvolvemos no âmbito da associação R&L.

acesso ao documento integral: doc/R&L (pdf)