Posição da R&L perante a LLR e a CLR

Posição da associação R&L

sobre a LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA e a COMISSÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA

 

Na Associação Cívica República e Laicidade, assumimos e mantivemos, desde sempre, fundadas reservas quanto à existência, no quadro jurídico português, de uma Lei da Liberdade Religiosa (a Lei nº16/2001), assim como, a outro nível, sempre discordámos da existência de uma Comissão da Liberdade Religiosa, tal como aquela que essa lei veio institucionalizar no espaço político nacional.

Na verdade – e em moldes resumidos –, entendemos que:

A Lei da Liberdade Religiosa, ao instituir um direito positivo de «liberdade de religião», menospreza os direitos à «liberdade de pensamento» e à «liberdade de consciência» igualmente envolvidos no princípio que se expressa no Artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1) e, ao fazê-lo, remete as diferentes atitudes de descrença e de anti-crença religiosa para uma espécie de «limbo» jurídico, para uma zona marginal de mera «tolerância» legal, fazendo com que, paradoxalmente, a liberdade de não ter uma religião ou a liberdade de antagonizar uma atitude religiosa decorram… do exercício negativo da liberdade de ter uma religião!

Tal como acabou por ser aprovada pela Assembleia da República – sob fortíssima (e escandalosa) pressão política das instâncias portuguesas da Igreja Católica Romana, recorda-se – a Lei da Liberdade Religiosa não se aplica aos católicos portugueses (cf.: Artigo 58º) que, no trato com o Estado, passaram a reger-se por uma lei própria, habilmente colocada acima do controle democrático parlamentar: a Concordata estabelecida, como tratado internacional, entre o Estado Português e a Santa Sé. Com a Lei da Liberdade Religiosa a República Portuguesa deixou, pois, de reconhecer republicanamente todos os cidadãos que incorpora em perfeita e estrita igualdade perante si.

O princípio basilar da laicidade do Estado integralmente assegurado deveria originar a assumpção de uma absoluta neutralidade – de uma total incompetência, mesmo – desse mesmo Estado perante todas e quaisquer matérias de convicção (religiosa ou outra) e, naturalmente, perante toda e qualquer agremiação confessional, com que deveria, aliás, tratar de modo perfeitamente idêntico ao utilizado no trato com qualquer outra legítima associação de cidadãos.

Tal não acontece, contudo, quando se cria uma Comissão de Liberdade Religiosa independente e consultiva mas oficialmente nomeada e mantida com o objectivo de coadjuvar o Estado (“os serviços e demais entidades públicas?) no seu relacionamento com as Confissões Religiosas e, designadamente, encarregada de “emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado?, “emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas?, “emitir parecer sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas? e a “emitir parecer sobre inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que forem requeridos pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas?, bem como ao incumbi-la ainda de “estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, [de] reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação científica e estatística necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e [de] publicar um relatório anual sobre a matéria? (2).

A situação entretanto criada, quer com a Lei da Liberdade Religiosa, quer com a Comissão da Liberdade Religiosa por ela instituída, é ainda substancialmente agravada com o facto de ela vir institucionalizar uma manifesta desigualdade de tratamento entre as diferentes confissões religiosas existentes em Portugal, designadamente ao conferir a algumas delas – e, na prática, muito concretamente, à Igreja Católica Romana portuguesa – a possibilidade de recomendar ou negar ao Estado o reconhecimento oficial de outras confissões religiosas.

Na verdade, em Portugal, em termos práticos, que «pluralismo», que «neutralidade» se poderá esperar de uma comissão que é composta por “um Presidente, dois membros designados pela Conferência Episcopal Portuguesa e três membros designados pelo membro do Governo competente na área da Justiça de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem (…) a que se acrescentam cinco pessoas de reconhecida competência científica nas áreas relativas às funções da Comissão designadas pelo membro do Governo competente na área da Justiça, de modo a assegurar o pluralismo e a neutralidade do Estado em matéria religiosa??

Algumas questões muito concretas:

Em termos de «pluralismo» e «neutralidade», qual o sentido da presença de dois (2) membros da Igreja Católica Romana portuguesa numa comissão que visa regular precisamente o trato do Estado com… as Confissões e/ou Comunidades Religiosas não católicas estabelecidas no País? (cf.: Artigo 58º da Lei nº16/2001 que exclui os católicos portugueses do seu universo de aplicação)

Em termos de «pluralismo» e «neutralidade», que sentido terá o facto de, entre todas as Confissões e/ou Comunidades Religiosas estabelecidas no País, só a Igreja Católica Romana, e mesmo só ela, ter garantida uma presença permanente – e, para mais, com dois representantes! – na Comissão da Liberdade Religiosa?

Em termos de «pluralismo» e «neutralidade», que sentido terá o facto de competir ao Governo escolher e designar os “três membros? que, “de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem?, integram a Comissão da Liberdade Religiosa e de, diferentemente, ser a Conferência Episcopal portuguesa a designar os seus dois representantes nessa instância política?

Em termos de «pluralismo» e «neutralidade», quais os critérios que presidem à escolha dos “três membros? a designar pelo Governo “de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem?? – de notar que a representatividade confessional e política de um membro de uma dada Confissão e/ou Comunidade Religiosa não é, por razões óbvias, fácil ou linearmente extensível a qualquer outra Confissão e/ou Comunidade Religiosa. (por exemplo: em qualquer instância confessional/política, como poderá um judeu representar um muçulmano ou vice-versa?)

Em termos de «pluralismo» e «neutralidade», quais os critérios que presidem à escolha das “cinco pessoas de reconhecida competência científica nas áreas relativas às funções da Comissão?? Que garantias existem de que, convenientemente dissimulados, eles não venham a constituir outros tantos representantes da mesma – e, por regra, omnipresente na vida política nacional – Igreja Católica Romana portuguesa?

Braga/Estoril, 04-07-2007

Luis M. Mateus

notas:

(1) O Artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao estabelecer que “toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (…)?, por essa ordem, estará até, porventura, a sugerir uma certa anterioridade dos dois primeiros direitos sobre o terceiro, ou seja, a assumir a liberdade de pensamento e de consciência como sendo subjacentes à liberdade de religião.

(2) Citações da Lei da Liberdade Religiosa (Lei nº16/2001).