Legislação – Portugal – Segunda República (1974-…)

LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

Segunda República (de 1974 em diante)

Nesta secção agrupámos legislação relevante para a definição jurídica do regime político em Portugal no actual período democrático em que vivemos:

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

 

LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA:

  • PROPOSTA DE LEI nº 269/VII (Lei da Liberdade Religiosa)  arquivo/R&L (pdf) [interessante o preâmbulo e as diferenças para a versão final aprovada da Lei]
  • MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA no acto de promulgação da Lei da Liberdade Religiosa   arquivo/R&L (pdf)

nota:

A associação cívica República e Laicidade (R&L) é, desde sempre e por questões de princípio por bons e fortes motivos republicanos e laicistas –, avessa à existência de uma Lei da Liberdade Religiosa no quadro jurídico português, bem como à existência na paisagem política portuguesa de uma Comissão da Liberdade Religiosa como aquela que resulta daquela Lei.

ver: Posição da R&L perante a LLR e a CLR | doc/R&L (pdf)

 

LEGISLAÇÃO CONCORDAT?RIA:

 

PROTOCOLO DO ESTADO:

LEGISLAÇÃO ELEITORAL: 

 

LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POL?TICOS

Legislação em vigor: 

Legislação revogada:

 

DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO