LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

Segunda República (de 1974 em diante)

Nesta secção agrupámos legislação relevante para a definição jurídica do regime político em Portugal no actual período democrático em que vivemos:

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA [Constituição de 1976 com todas as alterações introduzidas pelas revisões constitucionais realizadas até 2005)] – arquivo/R&L (pdf)

 

LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA:

• PROPOSTA DE LEI nº 269/VII (Lei da Liberdade Religiosa) – arquivo/R&L (pdf) – [interessante o preâmbulo e as diferenças para a versão final aprovada da Lei]

• LEI nº 16/2001 de 22 de Junho (Liberdade Religiosa)  – arquivo/R&L (pdf)

• MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA no acto de promulgação da Lei da Liberdade Religiosa  – arquivo/R&L (pdf)

nota:

A associação cívica República e Laicidade (R&L) é, desde sempre e por questões de princípio – por bons e fortes motivos republicanos e laicistas –, avessa à existência de uma Lei da Liberdade Religiosa no quadro jurídico português, bem como à existência na paisagem política portuguesa de uma Comissão da Liberdade Religiosa como aquela que resulta daquela Lei.

ver: Posição da R&L perante a LLR e a CLR | doc/R&L (pdf)

 

LEGISLAÇÃO CONCORDATÁRIA:

• PROTOCOLO ADICIONAL à CONCORDATA [de 1940] (1975) 

• CONCORDATA (2004)

 

PROTOCOLO DO ESTADO:

• LEI DAS PRECEDÊNCIAS DO PROTOCOLO DO ESTADO PORTUGUÊS [Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto – DR-1/164-25/08/06]

 

LEGISLAÇÃO ELEITORAL: 

• LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA [Lei nº 14/1979, de 16 de Maio, actualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto] arquivo/R&L (pdf)

• LEI ORGÂNICA DO REGIME DE REFERENDO [Lei nº 15-A/1998, de 3 de Abril, actualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 4/2005, de 8 de Setembro] arquivo/R&L (pdf)

 

LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Legislação em vigor: 

• Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto
• Lei nº 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos Partidos Políticos)

Legislação revogada:

• Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro
• Decreto-Lei nº 126/75, de 13 de Março
• Decreto-Lei nº 195/76, de 16 de Março
• Lei nº 110/97, de 16 de Setembro
• Decreto-Lei nº 692/74, de 5 de Dezembro
• Lei nº 5/89, de 17 de Março

 

DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO

• DECRETO-LEI nº 406/74, de 29 de Agosto – DR-1/210-29/08/74-suplemento (pdf)

•  Clemente Lima, António Manuel – REUNIÕES MANIFESTAÇÕES E ACÇÃO POLICIAL (ISCPSI, 25/05/2006) (pdf)