PRIMEIRA REPÚBLICA (1910-1926)

 

Nesta secção agrupámos legislação relevante para o enquadramento jurídico da Primeira República portuguesa e, designadamente, aquela que respeita à definição do seu regime político e ao modo de nela se conceber e institucionalizar a laicidade do Estado.

 

• Decreto sobre os juramentos religiosos (18 de Outubro de 1910)

• Decreto sobre a Instrução (22 de Outubro de 1910) (html)

• Decreto sobre a Instrução (22 de Outubro de 1910) (pdf)

• Lei do Divórcio (3 de Novembro de 1910) (html)

• Código do Registo Civil (18 de Fevereiro de 1911) (html)

• Lei de Separação da Igreja do Estado (20 de Abril de 1911) (html)

• Lei de Separação da Igreja do Estado (20 de Abril de 1911) (pdf)

 

TEXTOS CONSTITUCIONAIS

• Constituição de 1911 (de 21 de Agosto de 1911) (pdf)

• Revisão constitucional: Lei nº 635 (de 28 de Setembro de 1916)

• Alteração do regime (Sidonismo): Decreto nº 3997 (de 30 de Março de 1918)

• Alteração do regime (Sidonismo): Lei nº 833 (de 16 de Dezembro de 1918)

• Revisão constitucional: Lei nº 854 (de 20 de Agosto de 1919)

• Revisão constitucional: Lei nº 891 (de 22 de Setembro de 1919)

• Revisão constitucional: Lei nº 1005 (de 7 de Agosto de 1920)

• Revisão constitucional: Lei nº 1154 (de 27 de Abril de 1921)