Legislação – Portugal – Primeira República (1910-1926)

PRIMEIRA REPÚBLICA (1910-1926)

 

Nesta secção agrupámos legislação relevante para o enquadramento jurídico da Primeira República portuguesa e, designadamente, aquela que respeita à definição do seu regime político e ao modo de nela se conceber e institucionalizar a laicidade do Estado.

 

 

TEXTOS CONSTITUCIONAIS

  • Revisão constitucional: Lei nº 635 (de 28 de Setembro de 1916)

  • Alteração do regime (Sidonismo): Lei nº 833 (de 16 de Dezembro de 1918)
  • Revisão constitucional: Lei nº 854 (de 20 de Agosto de 1919)
  • Revisão constitucional: Lei nº 891 (de 22 de Setembro de 1919)
  • Revisão constitucional: Lei nº 1005 (de 7 de Agosto de 1920)
  • Revisão constitucional: Lei nº 1154 (de 27 de Abril de 1921)