MONARQUIA CONSTITUCIONAL (1822-1910)

 

Nesta secção agrupámos legislação relevante para o enquadramento jurídico da Monarquia Constitucional Portuguesa, concretamente:

 

– Constituição Portuguesa de 1822 (pdf)

- Carta Constitucional de 1826 (pdf)

- Constituição Portuguesa de 1838 (pdf)

- Acto Adicional de 1852 (5 de Julho) (pdf)

- Acto Adicional de 1885 (24 de Julho) (pdf)

- Decreto Ditatorial de 1895 (25 de Setembro) (pdf)

- Acto Adicional de 1907 (23 de Dezembro) (pdf)