Legislação – Portugal – Estado-novo (1926-1974)

LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

Estado Novo (1926-1974)

Nesta secção agrupámos legislação relevante para a definição jurídica do regime político em Portugal durante os período do Estado Novo:

 

REMODELAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA

Trata-se da legislação que institui o Ministério da Educação Nacional do Estado Novo — em substituição do Ministério (republicano) da Instrução Pública — e que, entre outras determinações, obriga os professores a um vínculo ideológico com o regime, impõe a exposição de crucifixos nas escolas públicas e prevê a criação da Mocidade Portuguesa.

  • LEI nº 1:941 de 11 de Abril de 1936 — arquivo/R&L (pdf)
  • LEI nº 1:941 de 11 de Abril de 1936 (abreviada) — arquivo/R&L (pdf) 

 

CONCORDATA ENTRE O ESTADO PORTUGÊS E A SANTA SÉ 

 

LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA

  • Lei 4/71 de 21 de Agosto de 1971 (Liberdade Religiosa) — arquivo/R&L (pdf)