LEGISLAÇÃO PORTUGUESA MODERNA (de 1822 em diante)
Nesta secção agrupámos legislação relevante para a definição jurídica do regime político em Portugal durante os seguintes períodos:
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A nossa Associação foi fundada em 2003 e tem desenvolvido actividade na defesa e promoção da laicidade do Estado, e no reavivar da memória do movimento republicano.
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