Legislação – União Europeia

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Nesta secção agrupámos legislação e outros textos relevantes para a definição jurídica e política da União Europeia, designadamente:

 

 

e ainda os seguintes documentos:

 

Documento onde se define e aprofunda um conceito de “sociedade civil organizada”, no pressuposto de que o processo político europeu deve evoluir no sentido da construção de uma “sociedade participativa” em que diversos processos de “democacia participativa” devem ganhar expressão.

 

Documento onde, entre outras medidas para combater uma assumida “fraca confiança dos cidadãos [europeus] nas instituições e na política”, se teoriza sobre a conveniência em “envolver [no processo político europeu] a sociedade civil” organizada (ver: “A sociedade Civil Organizada a Nível Europeu“), ou seja, “sindicatos e organizações de empregadores (“parceiros sociais”); organizações não governamentais; associações profissionais; organizações caritativas; organizações de base; organizações que promovem a participação dos cidadãos na vida local e municipal, contando com uma contribuição especial das igrejas e comunidades religiosas.”

 

Expressamente rejeitado  (em referendo) pelos franceses e pelos holandeses, o projecto de Tratado Constitucional de 2004, com meras alterações de cosmética, deverá ser «adoptado» pela União Europeia que não pelos europeus, já que não se prevê que venha a ser referendado…! na forma de um «Tratado Reformador» ou «Tratado Modificador».

Para reflexão dos cidadãos interessados, aqui se deixa uma «apresentação crítica» do Projecto de Tratado Constitucional de 2004.