LEGISLAÇÃO

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LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA

Nesta secção agrupamos legislação e documentação subsidiária, actual e histórica, portuguesa e outra, positiva ou negativamente relevante na definição de regimes modernos onde os conceitos de república e de laicidade subjazem ou são mesmo explicitamente assumidos e tratados.

Classificamo-la assim:

 

 

INSTÂNCIAS INTERNACIONAIS

 


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    ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)


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    UNIÃO EUROPEIA (UE)

 

OUTROS PAÍSES