Comunicado de imprensa de 29/6/2009

A Associação República e Laicidade tomou posição sobre o estatuto dos professores de Educação Moral e Religiosa Católica através do comunicado de imprensa que aqui se reproduz.

  1. A Associação República e Laicidade condena a escandalosa cedência do Governo às reivindicações da Comissão Episcopal da Educação Cristã, cedência expressa no Despacho Interno Nº2/SEE/2009 (de 23 de Junho), assinado pelo Secretário de Estado da Educação Valter Lemos.
  2. A Associação República e Laicidade teme que o Ministério da Educação, ao permitir que os professores de Educação Moral e Religiosa Católica possam leccionar outras disciplinas ou áreas curriculares não disciplinares, ou ao tolerar que os professores de Educação Moral e Religiosa Católica possam exercer cargos de Direcção de turma ou de gestão, esteja a permitir também que os alunos que escolhem não frequentar a disciplina de Educação Moral e Religiosa sejam expostos a tentativas de proselitismo, ou a tratamentos de desfavor. É assim atacada a não confessionalidade do ensino – garantida no artigo 43º da Constituição da República portuguesa.
  3. Agrava-se assim a situação de privilégio dos professores de Educação Moral e Religiosa, que são nomeados por autoridades estranhas ao Estado, e os restantes docentes, que acedem à escola pública por concurso público, reforçando uma situação de desigualdade.
  4. Agrava-se também a discriminação positiva dos docentes de Educação Moral e Religiosa Católica face aos de outras confissões religiosas, estes últimos interditados pelo §4 do artigo 24º da Lei da Liberdade Religiosa de «[leccionar] cumulativamente aos mesmos alunos outras áreas disciplinares ou de formação».
  5. A Associação República e Laicidade reitera que a Educação Moral e Religiosa não deve ter lugar na escola pública, mesmo enquanto disciplina facultativa. À escola pública compete ensinar a ciência, cultivar o conhecimento, fomentar o pensamento crítico e formar para a cidadania, e não difundir a fé ou impor a crença. O ensino da religião pode perfeitamente ter lugar no âmbito associativo das comunidades religiosas.

Com os meus melhores cumprimentos,

Ricardo Alves

(Presidente da Direcção da Associação República e Laicidade)

Lisboa, 28 de Junho de 2009


Media:

No Comments

Deixar uma Resposta