Comissão de Liberdade Religiosa proselitista?

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A COMISSÃO DE LIBERDADE RELIGIOSA VAI DIFUNDIR A RELIGIÃO NA UNIVERSIDADE?

Aparentemente, a Comissão de Liberdade Religiosa pretende vir a desempenhar estranhissimas funções na nossa sociedade.

Agora, o seu presidente, Dr. Menéres Pimentel, veio assumir publicamente que ela deveria passar a fazer proselitismo confessional junto dos jovens universitários, um grupo social que aparentemente está cada vez menos interessado nessas «coisas» das crenças religiosas…

acesso a: Notícia da Ecclesia | doc/R&L (pdf)

A associação cívica República e Laicidade protestou, evidentemente, junto do Ministro da Justiça da República Portuguesa, nos termos que aqui se documentam:

Ex-mo Senhor

Ministro da Justiça da República Portuguesa,

Dr. Alberto Costa

Foi com grande surpresa que a associação cívica República e Laicidade (R&L), através de recente despacho da Agência Ecclesia, tomou conhecimento de que o actual presidente da Comissão de Liberdade Religiosa (CLR), Dr. Menéres Pimentel, defenderia que, em próximo mandato, aquela comissão deveria fazer um “salto qualitativo? no sentido de tentar levar “as religiões às universidades e apostar nas camadas jovens? que, supostamente, estariam, hoje, muito afastadas da prática religiosa.

Como será certamente do conhecimento de V.Exa., as funções e competência daquela comissão estão claramente definidas nos artigos 53º e 54º da Lei nº16 de 2001 (Lei da Liberdade Religiosa) e não cobrem tal actividade de proselitismo religioso, por mais alargado ou ecuménico que ele possa ser.

É, aliás, a mesma Lei de Liberdade Religiosa que, no ponto 1º do seu artigo 9º – e na senda, aliás, do estipulado pela própria Constituição da República Portuguesa –, estabelece que “ninguém pode ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda em matéria religiosa, assim como “ser coagido a fazer parte, a permanecer ou a sair de associação religiosa, igreja ou comunidade religiosa…?, preceito que a intenção ora proclamada pelo principal responsável pela CLR se arrisca a violar.

Contrariamente ao que sustenta o Sr. Ministro da Justiça [cf.: discurso de encerramento (17/03/07) do Colóquio “A religião fora dos templos?, promovido pela CLR], na associação R&L somos abertamente defensores de “uma interpretação iluminista do laicismo? – que outra interpretação poderia ter o conceito? –, laicismo esse que também entendemos não poder ser encarado como um mero posicionamento “de outras épocas?.

acesso a: discurso do Ministro da Justiça (pdf)

Convictos de não estar, de todo, enganados quando persistimos em considerar esse tal laicismo – sem adjectivação – como “uma chave de leitura? bem adequada à “realidade dos nossos dias?, iremos prosseguir na nossa actividade de intervenção cívica, seguros de não estar a “acrescentar dificuldades às dificuldades?, antes a contribuir para a melhoria do nosso país no que respeita à sua prática republicana de garantir a igualdade de todos os cidadãos perante a Lei e o Estado.

É precisamente esse o sentido primeiro e último desta nossa intervenção junto de V.Exa. a solicitar o cabal e público esclarecimento das afirmações do Presidente da CLR, bem como a necessária e urgente rectificação dos propósitos irregulares que por ele terão sido eventualmente proclamados enquanto objectivos para a actividade futura daquela comissão.

Com os nossos melhores cumprimentos,

a bem da República,

Luís Mateus (presidente)

acesso a: carta ao Ministro da Justiça doc/R&L (pdf)

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