Assembleias de voto sem símbolos religiosos

R&L SOLICITA A INTERVENÇÃO  DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Nesta data remetemos à Comissão Nacional de Eleições a seguinte carta:

 

à Comissão Nacional de Eleições,

Av. D. Carlos I, 128 – 7º piso

1249-065 Lisboa

cne@cne.pt

1. Relativamente ao próximo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a Associação Cívica República e Laicidade tomou conhecimento, através da Comunicação Social, de declarações dos responsáveis máximos da Igreja Católica portuguesa, segundo as quais a referida Igreja «não pode reconhecer ao poder constituído, na sua vertente legislativa, competência para liberalizar ou descriminalizar o que, por sua natureza, é crime», sustentando ainda que «carece de qualquer razoabilidade e sentido falar do “direito? de abortar por parte da mulher». As declarações que citamos, a partir do Diário de Notícias de 14/11/2006, são de Jorge Ortiga, Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), a instância dirigente da Igreja Católica em Portugal. Na mesma ocasião, o Secretário da referida estrutura, Carlos Azevedo, «deixou um apelo aos que “estão convictos do Não? para que não deixem de votar» (conforme citado na notícia da Agência Ecclesia de 15/11/2006 titulada «Bispos aprovam nota sobre PMA e apelam ao “Não? no referendo sobre o aborto»). Estas declarações foram reforçadas pelo comunicado da CEP de 16/11/2006, onde se apela aos que tencionam votar «não» para que «marquem presença num momento tão decisivo», e vem na sequência de um documento da CEP datado de 19 de Outubro (a nota pastoral «Razões para escolher a vida») em que se dizia explicitamente aos «fiéis católicos» que «devem votar “não?»

2.A Associação Cívica República e Laicidade – tal como certamente sucede à maioria dos cidadãos – entende que, desta forma, a Igreja Católica portuguesa está a assumir e a reiterar uma posição clara perante o referendo sobre a Interrupção Voluntária de Gravidez, posição essa de apelo explícito ao voto «não».

3. Simultaneamente, a Associação Cívica República e Laicidade tem conhecimento da existência de símbolos religiosos católicos (de crucifixos, designadamente) em vários locais de funcionamento de assembleias de voto e, mais concretamente, em salas de aulas de escolas públicas.

4. A Associação Cívica República e Laicidade, considerando a posição expressa da CEP perante o referendo, entende que a realização da votação referendária em locais nessas condições constitui uma evidente infracção do disposto no artigo 133º da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei 15/A-98, de 3 de Abril), onde se afirma que «é proibida a exibição de qualquer propaganda dentro das assembleias de voto (…) por propaganda entende-se também a exibição de símbolos (…) representativos de posições assumidas perante o referendo».

5. Nesta situação, a Associação Cívica República e Laicidade vem solicitar aqui à Comissão Nacional de Eleições que torne efectiva a proibição de propaganda nos locais de voto, concretamente mandando retirar quaisquer símbolos da Igreja Católica que ali se possam eventualmente encontrar.

Com os nossos melhores cumprimentos,

a bem da República,

Lisboa, 16 de Novembro de 2006

Luís Mateus (presidente) Ricardo Alves (secretário)

acesso a: arquivo R&L (pdf)

17 Comments

  • Na linha do que vem sendo feito pela Associação, com esta iniciativa, dá-se mais um passo rumo a uma sociedade mais livre e justa. Cumulativamente abrem-se novas frentes de alerta para o comum do cidadão, que está muitas vezes desatento a estas “pequenas interferências” daqueles que tentam por todos os meios impedir uma livre expressão da vontade popular.
    Bem hajam.
    José Moças

  • julio reis wrote:

    Um eleitor vai a uma assembleia de voto e vê um crucifixo.
    Que fazer?
    A minha vontade era de que o cidadão eleitor se recusasse a votar, ditasase ao secretário da mesa o motivo da recusa e que no dia seguinte se impugnasse o resultado eleitoral daquela mesa, uma vez que os que votaram o fizeram sob o constrangimento da cruz.
    É isto possivel?
    Respondam-me por favor.
    julio reis

  • GASP wrote:

    Vocês não têm mesmo mais nada com que se preocupar pois não???

  • aife wrote:

    Temos. Preocupamo-nos com muitas coisas. Algumas delas são coisas que o GASP tolamente ignora, malcompreende, despreza e subestima.

    Agradeça a deus a nossa disponibilidade, ética e etiqueta.

  • Obrigado por esta pérola que vou gurar com carinho.

    Porque não exigir à CNE que proiba as freiras de ir votar com os hábitos.

    E que tal proibir mesmo as Igreijas de rezar missa no dia de reflexão sábado e claro no domingo?

    Esaa é que era

  • Carlos Domingos wrote:

    Absolutamente de acordo com a carta enviada.
    Só é pena que sejamos um país de meias-tintas e de hipocrisia social.
    C.D.

  • aife wrote:

    o blog acamaradoscomuns, devia-se chamar oacampamentodosparvos.

    Mistura alhos com bugalhos. uma coisa é a autoridade neutral, outra o cidadão. Conforme as circunstânçias, em que por exemplo o cidadão usufrui ou representa a autoridade, aí é que se deverá preocupar com a neutralidade. E mesmo aí há espaço de manobra, usando a etiqueta para a exercísio da sua liberdade de expressão.

    Simplificar como fez, no seu comentário, só revela desonestidade, má indole, e sentimento de grupo e classe exarcebado e doentio.

    Desça do seu pedestal para com o resto da humanidade.
    Em vez de exigir respeitinho dos outros, ao que o faz a si diferente, respeite o que temos de comum!!!

  • joao wrote:

    De um comentario anterior:

    “…uma vez que os que votaram o fizeram sob o constrangimento da cruz”

    De facto se o ridiculo matasse… Como e’ que a cruz o constrangeria? Emitindo mensagens subliminares? Atraves de telepatia?

    A questao da laicidade na sociedade e’ um assunto importante. Desta forma apenas se cobre de ridiculo. E’ a forma segura de nunca se chegar la’ a desta forma manter uma clique politica eterna.

  • aife wrote:

    «A questao da laicidade na sociedade e’ um assunto importante. Desta forma apenas se cobre de ridiculo.»

    O que tu propões?? Andar a matar frades? Pôr uma bomba em Fátima?

    Já fizeram e vê no que deu…

    Grão a grão enche a galinha o papo…

  • Rui Fernandes wrote:

    Relativo ao comentário 9: esta associação devia chamar-se “República e Laicismo”. Hã? Não sabem qual é a diferença? Eh pá, estar agora a explicar… Nã!

  • António Rodrigues wrote:

    Subscrevo completamente. A religião no seu devido lugar, o Estado no seu devido lugar. Com tolerância e sem extremismos, mas acabando progressivamente com os hábitos abusivos que a Igreja tanto se habituou ao longo dos séculos. Muitos parabéns à Associação R&L por toda a actividade de chamar a atenção acerca destes abusos. Muita força!

  • aife wrote:

    Ó, Rui Fernandes! O tempo das cassetes já passou…

    Havia as de Moscovo e Berlim. Nasceu com a sua vinda de Itália ou da Quinta da Marinha?

  • [...] O Jornal de Notícias, refere-se hoje à questão que a associação R&L levantou em carta recentemente enviada à Comissáo Nacional de Eleições (CNE), informando que aquele órgão deliberou só ir apreciar o problema depois de o referendo ter sido devidamente convocado. [...]

  • [...] A neutralidade confessional das secções de voto é uma questão que tem sido levantada nos Estados Unidos, e em Espanha. Em Portugal, a Associação República e Laicidade levantou a questão junto da Comissão Nacional de Eleições, que recomendou que não se colocassem mesas de voto em locais onde existissem «outros símbolos» que não os ligados à República. [...]

  • [...] acesso à exposição apresentada à CNE / arquivo/R&L (pdf) [...]

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