REPÚBLICA e LAICIDADE

PELA SUPRESSÃO DO ARTIGO 51º DO PROJECTO DE CONSTITUIÇÃO EUROPEIA

Senhor Primeiro Ministro,

Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Senhor Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia,

Senhor Comissário Europeu António Vitorino,

No momento em que o projecto de Constituição Europeia é submetido aos governos dos países da União Europeia, a Associação República e Laicidade solicita que o governo português procure manter, no preâmbulo da futura constituição, uma referência à herança europeia susceptível de unir todos os cidadãos, e que evite separá-los fazendo referência a uma religião determinada.

A fórmula proposta pela Convenção, que se refere à “herança cultural, religiosa e humanista da Europa”, parece-nos adequada.

Por outro lado, solicitamos com insistência que seja retirado o artigo 51º, que institucionaliza um direito de ingerência das Igrejas nas instituições da União Europeia em matérias que relevam de escolhas individuais.

Os motivos principais que justificam o nosso pedido podem ser encontrados em anexo.

Pela Direcção,

Ricardo Gaio Alves (Secretário da Direcção), Luis Mateus (Presidente da Direcção)

Lisboa, 5 de outubro de 2003

Anexo:

JUSTIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUPRIMIDO O ARTIGO 51º

Neutralidade das instituições

O artigo 51º garante às Igrejas contactos regulares com as instituições europeias. Não há qualquer razão para conceder às Igrejas (e às associações não confessionais, que não pediram privilégio algum) um estatuto específico e privilegiado, distinto do especificado no artigo 46º para as associações representativas da sociedade civil.

A separação das Igrejas das instituições pública é o preceito fundador das nossas democracias. Apenas a neutralidade do Estado em relação às convicções e aos compromissos espirituais pode garantir a liberdade de consciência e de religião. Nenhuma Igreja ou grupo religioso pode pretender impôr as suas concepções ao conjunto da sociedade.

A posição das igrejas

O objectivo expresso pelos representantes das Igrejas cristãs é conseguir que a religião tome parte na discussão política.

Essas Igrejas pedem que se estabeleça um procedimento de consulta pré-legislativa através de seminários com conselheiros do Presidente da Comissão. Sessões de trabalho sobre aspectos específicos dos projectos de lei seriam assim organizadas, assim como reuniões de trabalho entre o Presidente da Comissão e representantes de alto nível das Igrejas.

Para tudo organizar, essas Igrejas pedem o estabelecimento de um gabinete de ligação no seio dos serviços da Comissão.

O que está em causa

São conhecidas as posições expressas por certas Igrejas sobre o aborto, a eutanásia (morte a pedido), o divórcio, a família, as pesquisas biomédicas (embriões, genética …), a igualdade entre homens e mulheres, as uniões entre homossexuais, a recusa do preservativo na luta contra a SIDA, etc…

As Igrejas têm, evidentemente, o direito de fixar regras de conduta para os seus fiéis, mas não é de todo admíssivel que as imponham a todas e a todos através da União Europeia.

Com muitas associações nossas congéneres, lutamos pelo direito das pessoas a decidirem livremente o seu modo de vida e as suas escolhas pessoais sobre questões ligadas à existência humana.

Por estas razões, solicitamos que seja retirado o artigo 51º do principal texto fundador da União Europeia de amanhã.

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LAICIDADE E CONSTITUIÇÃO EUROPEIA

1. A Associação República e Laicidade protesta contra a posição assumida pelo Primeiro Ministro português Durão Barroso – na conferência intergovernamental de Salónica, a 20 de Junho de 2003 – de defesa da necessidade de uma referência à “herança cultural cristã” no Preâmbulo da Constituição Europeia. Efectivamente, tal referência só poderia causar divisões e conflitos entre os cidadãos de uma Europa que se pretende coesa e imune às guerras de religião que a dilaceraram durante séculos.

2. Ao justificar-se afirmando que o cristianismo foi “[uma] contribuição essencial para a identidade europeia”, o Primeiro Ministro esconde deliberadamente que uma tal disposição no Preâmbulo constitucional impossibilitaria a identificação com a União Europeia quer aos cidadãos que seguem religiões não cristãs, quer àqueles cidadãos que não se identificam com qualquer confissão religiosa, quer aos países sem tradição cristã – além do risco de agravar um clima internacional já com aspectos de “guerra religiosa”.

3. O referido posicionamento de Durão Barroso durante a cimeira de Salónica é tanto mais lamentável quanto foi assumido em representação de um Estado que consigna na sua Constituição a separação entre o Estado e as Igrejas ou comunidades religiosas (artigo 41º da CRP), e lança graves dúvidas sobre o apego do Primeiro Ministro ao referido preceito constitucional.

4. A Associação República e Laicidade reafirma que apenas uma Constituição Europeia que institua a Laicidade como um dos seus princípios fundamentais – a par da Democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos do Homem – poderá unir os cidadãos de uma Europa aberta, inclusiva, socialmente cada vez mais secularizada e religiosamente cada vez mais diversa. Nesse sentido, é nosso dever chamar a atenção para o artigo I-51º da Constituição Europeia, que põe em causa a indispensável separação entre as Igrejas e a União Europeia -e cuja importância tem sido ofuscada pelo debate sobre um Preâmbulo que, em última análise, é desnecessário.

Pela Direcção,

Ricardo Gaio Alves (Secretário da Direcção) Luis Mateus (Presidente da Direcção)

Lisboa, 24 de Junho de 2003

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FÓRUM SOCIAL PORTUGUÊS – PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

A associação cívica REPÚBLICA e LAICIDADE participou no Fórum Social Português – sem contudo subscrever a “Declaração da Assembleia de Movimentos Sociais”, nem integrar a manifestação que se lhe seguiu – por entender que:

• A Democracia não se pode circunscrever à actividade e intervenção nos/dos partidos políticos e deve encontrar e multiplicar formas complementares – que não alternativas – de participação cívica dos cidadãos;
• O associativismo cívico é seguramente uma das modalidades mais fecundas de enriquecimento da vivência democrática;
• Um fórum de associações cívicas constitui sempre uma boa oportunidade para apresentação e divulgação das ideias e posições defendidas por diferentes grupos de cidadãos e tanto mais quanto as suas perspectivas sejam (ainda) social e culturalmente consideradas como “politicamente incorrectas” ou mesmo marginais.

Contudo, no seguimento daquele evento e com a legitimidade - e a responsabilidade - que lhe advém do facto de nele ter participado – designadamente com uma “oficina” de discussão –, cabe à Associação República e Laicidade vir aqui chamar a atenção para os seguintes factos:

• Apesar de ter sido claramente assumida pela organização do encontro (cf. “Declaração de Coimbra”) que ninguém poderia, a qualquer título, tomar posições em nome do Fórum Social Português, a verdade é que, objectivamente – e designadamente junto da comunicação social –, houve um grupo muito restrito (fechado?) de “figuras” que, sem qualquer legitimidade, apareceram sistematicamente a tecer considerações sobre aquele evento – “sobre”, que não “em nome de”… mas quantos darão pela subtileza?!;
• Uma dessas “individualidades” foi o cidadão Boaventura Sousa Santos que, por entre outras apreciações mais ou menos discutíveis acerca do sistema de Democracia representativa, se permitiu afirmar que “se o voto mudasse alguma coisa já tinha sido proibido”… (cf. Diário de Notícias de 10-06-2003) Defensora do regime republicano, dos princípios que o sustentam e do sistema democrático representativo em que ele também assenta, a Associação República e Laicidade não pode deixar de reagir a uma tal afirmação que, na sua perspectiva, só pode ser entendida como um grave ataque ao sistema – insubstituível – da expressão democrática da vontade dos cidadãos através do voto individual, livre e secreto.

A Democracia Representativa tem, sem dúvida alguma, muitos problemas e limitações, mas a Associação República e Laicidade persiste em sustentar que, com todos os seus defeitos, a Democracia Representativa continua a ser o único sistema institucional que, pelas correcções e acertos que aceita, permite um efectivo caminho para a liberdade e a igualdade republicana entre os cidadãos.

Luis MATEUS (Presidente da Direcção)

12-6-2003

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EUROPA: SERÁ LAICA OU NÃO SERÁ !

por Luis Mateus (*)

A propósito de um artigo de opinião publicado hoje (28-05-2003) no jornal «Público» – “Europa: Será Cristã ou Não Será” – e em nome da Associação República e Laicidade, gostaria de deixar aqui expressa e minimamente justificada a posição que temos sobre essa questão e que é inteiramente contrária à manifestada pelo articulista.

É bem verdade que a Europa vive hoje um momento decisivo para a consolidação da sua união e que a Convenção para a Europa, constituída na sequência da Declaração de Laeken e presidida por Valéry Giscard d’Éstaing, no anteprojecto do Tratado Constitucional que consagrará a nova arquitectura institucional europeia, apesar das pressões contrárias que se têm vindo a exercer sobre ela, tem persistido em omitir naquele texto qualquer referência à (suposta) origem cristã da Europa.

No concreto, o autor do artigo diz-se chocado com o facto de aquele texto proclamar, no seu Artigo 1º, que a instituição de uma União Europeia se inspira na “vontade dos povos e dos Estados da Europa de construírem o seu futuro comum”, “sem fazer referência às suas raízes comuns, que são cristãs”.

Contudo, em nosso entender – e partilhamos este ponto de vista com inúmeros cidadãos e muitas associações europeias nossa parceiras – a verdade é bem outra, já que:

1. nem a raiz comum dos europeus se pode, em rigor histórico, confinar à evocada “referência cristã”; e…

2. nem só com europeus de origem (de nascimento e de matriz cultural) se está hoje a construir a União Europeia.

Efectivamente:

1. se a referência cristã foi marcante (leia-se: dominante e até totalitária e opressora) no espaço europeu, durante o período histórico que vai dos séculos IVº ao XVº, certo também é que os europeus se podem igualmente reclamar – e orgulhar – de uma herança humanista que, original da Grécia e Roma clássicas e geralmente construída em processo de ruptura e afrontamento aberto com a tal “referência cristã”, se desenvolveu, afirmou e disseminou pela Europa renascentista e moderna, mantendo-se como a principal referência do pensamento filosófico actual, enformando, aliás, decisivamente, o “senso comum” dos europeus contemporâneos;

2. no quadro de acrescida mobilidade demográfica que caracteriza o mundo contemporâneo, os habitantes da Europa de hoje são, numa percentagem muito significativa (e crescente), pessoas oriundas de espaços em que a tal herança cristã pouco ou nada marcou (pelo menos de um modo que se possa considerar como positivo).

Que “o futuro se constrói sobre o legado do passado”, constitui uma afirmação que nós subscrevemos, sem qualquer problema e em sintonia com o articulista. Contudo, da leitura que fazemos da História Europeia, só conseguimos retirar boas razões para que precisamente se evite qualquer referência à herança religiosa (cristã ou outra) na sua futura Constituição.

No apoio da nossa tese, cabe lembrar aqui que os dois milénios de História da Europa que conduziram à sua realidade presente foram essencialmente marcados pela divisão, pela discórdia e pela guerra entre os diversos povos e nações que a constituem, e que, na raiz desses desentendimentos e conflitos abertos, sempre estiveram afirmações identitárias fundadas em interpretações divergentes (contraditórias) da perspectiva religiosa (cristã).

É perante esse “legado histórico europeu” marcado pelos conflitos sangrentos entre ortodoxias e heterodoxias religiosas – e também ideológicas, no século XX – que a Laicidade se nos apresenta como a grande regra basilar, imprescindível a qualquer “contrato social” fundador de uma Europa Una.

Efectivamente, é a Laicidade que, ao subtrair os poderes públicos à influência das comunidades confessionais – ou ideológicas –, se impõe como o único modo de assegurar a igualdade entre todos os cidadãos num qualquer espaço comum – e necessariamente neutro, para poder ser partilhável – que se pretenda construir.

A Associação República e Laicidade entende que, nas sociedades contemporâneas e, muito particularmente, na sociedade europeia, a religião não pode constituir, nem motivo de divisão e conflito entre os homens, nem motivo de privilégio ou discriminação de cidadãos, nem fundamento dogmático para qualquer norma de conduta de aplicação universal.

Um projecto unificador como é o da construção de uma União Europeia, o propósito de construir e instituir um espaço político comum europeu, só pode assentar em referências universalmente partilháveis e é por esse motivo que a futura Constituição Europeia – futura Lei Fundamental daquela União – só pode constituir-se como um texto em que todos – absolutamente todos – os europeus se possam rever, independentemente de se identificarem ou não com qualquer confissão religiosa.

Que o Papa da Igreja Católica exorte a Europa a ser “fiel às suas raízes cristãs”, não nos surpreende, já que, ao longo da História, sempre foi essa a postura daquela Igreja: tentar impor a todos as suas normas e valores, independentemente dos sentimentos adversos que essa actuação pudesse suscitar. Que a Europa – a Europa dos crentes católicos (ou cristãos) e a dos não crentes – siga aquela sua exortação, já seria, na nossa perspectiva, um gravíssimo erro histórico que só se poderia entender por uma absoluta – e sem dúvida deliberada – amnésia histórica dos políticos europeus.

[28/5/2003]

(*) Presidente da Direcção da Associação República e Laicidade, membro do Mouvement Europe et Laïcité (CAEDEL – Centre d’Action Européene Démocratique et Laïque) e do Observatório Europeu da Laicidade.

Nota: a publicação deste artigo foi recusada no «Público».

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